MP entra na Justiça e pede R$ 5 mi do Estado por isolamento de vítimas de hanseníase
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acionou a Justiça para cobrar do Governo do Estado a implementação efetiva da política de certificação e reparação de pessoas que foram submetidas ao isolamento e à internação compulsórios em razão da hanseníase. Na ação, o órgão pede ainda o pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.
A Ação Civil Pública foi apresentada pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo o MPAC, embora o Acre tenha uma lei estadual desde 2018 e regulamentação publicada em 2025, a política ainda não estaria funcionando de maneira efetiva.
A certificação é considerada pelo Ministério Público um instrumento necessário para reconhecer oficialmente as violações sofridas pelas vítimas e possibilitar o acesso a mecanismos de reparação previstos na legislação federal.
MP aponta demora na certificação
De acordo com a ação, o MPAC acompanha a implementação da política desde 2025, mas a comissão responsável pela análise dos pedidos ainda estaria em fase de estruturação e não estaria emitindo certificados em ritmo considerado adequado.
A situação é apontada como especialmente preocupante devido à idade avançada de parte das vítimas. O órgão cita ainda pessoas com deficiência e pacientes com doenças graves entre os beneficiários que aguardam a conclusão dos processos.
Entre os pedidos feitos à Justiça, está a criação e manutenção de uma comissão permanente para analisar os requerimentos, além da disponibilização de atendimento presencial, telefônico e digital.
O MPAC também pede que sejam oferecidos atendimentos domiciliares ou itinerantes para pessoas que tenham dificuldades de locomoção.
A Promotoria solicita ainda prioridade para processos de pessoas com 80 anos ou mais, portadores de doenças graves e requerimentos mais antigos.
Estado pode ser obrigado a concluir processos em até 45 dias
Na ação, o Ministério Público pede que o Estado apresente um plano emergencial de trabalho e conclua, em até 30 dias, a análise dos processos considerados aptos para certificação.
Para os demais requerimentos que já foram protocolados, o prazo solicitado é de até 45 dias.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPAC pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
Além da indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, o valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, com prioridade para iniciativas voltadas à preservação da memória das vítimas, combate ao estigma e promoção de direitos.
MPAC pede criação de memorial em Rio Branco
Outro pedido apresentado na ação é a criação do Memorial da Verdade, Memória, Dignidade e Hanseníase, preferencialmente no complexo histórico da Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco.
A proposta prevê a preservação de documentos, relatos e registros históricos relacionados à política de isolamento compulsório adotada no passado.
O espaço também deverá reunir informações sobre a atuação das antigas colônias Souza Araújo, em Rio Branco, e Ernani Agrícola, em Cruzeiro do Sul.
Certificação é necessária para buscar reparações
Segundo o MPAC, o certificado estadual funciona como documento de comprovação para que vítimas e familiares possam buscar reparações previstas pela União.
A Promotoria também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo para que filhos separados dos pais em razão da política de isolamento possam buscar indenizações, o que reforçaria a necessidade de acelerar a certificação no Acre.
A legislação estadual prevê ainda que, além da emissão dos certificados, seja realizado um pedido formal de desculpas às pessoas atingidas pela política de isolamento compulsório.