MPAC cobra melhorias e funcionamento adequado da Unidade Mista

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, requereu à Justiça o cumprimento de sentença para que o Governo do Acre adote as medidas necessárias para garantir a estruturação e o funcionamento adequado da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.

A medida foi assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem e é resultado de uma ação civil pública movida anteriormente pelo MPAC contra o Estado do Acre e o Município de Porto Walter. A ação buscava adequar a unidade às normas sanitárias e garantir condições apropriadas para o atendimento da população.

Embora a ação tenha sido julgada procedente em 2023, vistorias realizadas em abril deste ano pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC apontaram que diversos problemas ainda permanecem na unidade. Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de procedimentos padronizados e manuais para os setores, autoclave inoperante, problemas no armazenamento de resíduos e falta de estrutura adequada para a coleta e realização de exames.

Diante do que considera descumprimento das determinações judiciais, o MPAC pediu a instauração do cumprimento de sentença e a intimação do Estado do Acre para que apresente comprovação, item por item, de que todas as medidas determinadas pela Justiça foram efetivamente cumpridas.