O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu uma recomendação direcionada à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e à presidência da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre). O documento recomenda que os órgãos competentes que adotem, no prazo máximo de 90 dias, as providências citadas na recomendação.
A recomendação tem caráter preventivo e visa a proteção da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos como fundamentos.
Dentre as recomendações estão a instituição do Plano Permanente de Segurança Logística para insumos destinados ao diagnóstico de HIV, hepatites virais e demais ISTs, contemplando dimensionamento do consumo médio; projeção epidemiológica; estoque mínimo estratégico; estoque de contingência; cronograma permanente de reposição; e matriz de riscos para prevenção de desabastecimento.
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Outra recomendação é para implementação do sistema informatizado de monitoramento dos estoques contendo consumo diário, validade dos reagentes, previsão de ruptura, alertas automáticos, indicadores mensais e rastreabilidade das aquisições.
A recomendação considera que o direito à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento oportuno das infecções sexualmente transmissíveis, do HIV e das hepatites virais integra o núcleo essencial do direito à saúde, à vida, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação.
Além disso, há recomendação para instituir protocolo estadual de resposta imediata para hipóteses de desabastecimento, prevendo remanejamento entre unidades, aquisição emergencial, pactuação regional, comunicação imediata aos gestores e continuidade ininterrupta dos exames.
O documento determina, ainda, que seja encaminhado no prazo de 30 dias o plano de ação contendo cronograma físico-financeiro, responsáveis e metas para cumprimento integral da recomendação.
No prazo de 90 dias, deverá ser apresentado relatório circunstanciado demonstrando o cumprimento das medidas, acompanhado da documentação comprobatória pertinente.