O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José do Nascimento Furtado, após identificar uma série de irregularidades no acompanhamento da gestão fiscal do município referente ao exercício de 2025. Entre os principais apontamentos está o descumprimento do investimento mínimo constitucional em Educação.
Segundo a decisão, a prefeitura aplicou apenas 20,31% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior aos 25% exigidos pela Constituição Federal.
Além da insuficiência nos investimentos em Educação, o TCE informou que a despesa total com pessoal permanece acima dos limites prudencial e máximo previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante da situação, a Corte determinou que a administração municipal adote medidas para reduzir os gastos e se abstenha de praticar atos que impliquem aumento das despesas com servidores.
O Tribunal também apontou um déficit na execução orçamentária do município, apurado no sexto bimestre de 2025, no valor de R$ 286.504,71. Entre as determinações, estão o aperfeiçoamento dos controles internos relacionados às despesas com pessoal e a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no sistema eletrônico da Corte.
A notificação foi expedida por determinação do conselheiro relator no âmbito do processo de acompanhamento da gestão fiscal da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. A administração municipal deverá adotar as providências determinadas pelo Tribunal para regularizar as pendências apontadas.
