O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) desaprovou, por unanimidade, as contas do diretório estadual do Partido da Causa Operária (PCO), referentes às eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada pelos membros da Corte Eleitoral durante sessão realizada no dia 23 de julho de 2026.
A reprovação ocorreu após a Justiça Eleitoral identificar irregularidades na prestação de contas apresentada pela legenda. Entre os problemas apontados estavam a entrega fora do prazo das contas de campanha e a ausência da abertura de uma conta bancária específica obrigatória para movimentação de “outros recursos”, além da falta dos respectivos extratos bancários definitivos.
Segundo o TRE-AC, mesmo sem movimentação financeira registrada durante a campanha, a abertura da conta bancária e a apresentação dos extratos são exigências previstas na legislação eleitoral para garantir transparência e permitir a fiscalização dos recursos utilizados pelos partidos.
No julgamento, o relator do processo, juiz Luciano Oliveira de Melo, destacou que a ausência desses documentos comprometeu a análise das contas e configurou uma irregularidade considerada grave pela Justiça Eleitoral.
O partido havia argumentado que a não abertura da conta ocorreu devido à ausência de movimentação financeira durante a campanha. A justificativa, porém, não foi aceita pelo tribunal, que seguiu entendimento de que a obrigação existe independentemente da entrada ou saída de recursos.
Com a decisão, o TRE aplicou o entendimento previsto na legislação eleitoral e desaprovou as contas do diretório estadual do PCO referentes ao pleito municipal de 2024.