Prefeitura sanciona leis para proteção de crianças e combate à adultização
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, sancionou um conjunto de oito leis municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes. As medidas tratam de prevenção à adultização e à hipersexualização precoce, publicidade direcionada ao público infantil, capacitação de profissionais e proteção em eventos.
As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22), embora todas tenham sido sancionadas em 10 de julho de 2026.
Entre as medidas está a criação do Selo “Infância Protegida”, destinado a reconhecer estabelecimentos culturais, educacionais, comerciais e de lazer que adotem práticas de proteção contra a adultização, a erotização infantil e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
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Outra lei institui uma política municipal de prevenção e enfrentamento da adultização precoce na educação infantil. A proposta estabelece ações voltadas à proteção da integridade física, psicológica e moral das crianças e ao respeito às diferentes etapas do desenvolvimento.
O pacote também criou o Selo “Empresa Amiga da Infância”, destinado a empresas que adotem iniciativas de proteção e valorização da infância, além do Selo “Ambiente Amigo da Infância”, voltado a estabelecimentos, instituições e iniciativas que implementem protocolos contra a adultização e a hipersexualização precoce.
Entre as medidas está ainda a restrição de publicidade e comunicação mercadológica direcionadas às crianças em determinados locais de uso público ou acesso coletivo.
A legislação considera como publicidade infantil, entre outros elementos, o uso de personagens, apresentadores e celebridades com apelo ao público infantil, além de jogos, brindes, músicas e recursos visuais voltados a esse público.
Também foi criado o programa “Infância é para Brincar”, que prevê ações de prevenção e combate à adultização e à hipersexualização precoce. Outra lei determina formação continuada anual para profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco na identificação de sinais de violência, nos procedimentos de notificação e na escuta especializada.
As novas regras incluem ainda diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público. Entre as exigências estão medidas para garantir a segurança e o bem-estar do público infantil e adolescente, incluindo a presença de pais, responsáveis legais ou adultos autorizados em quantidade suficiente.
Confira as leis sancionadas: