O presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Epitaciolândia, vereador Marco Ribeiro (PSB), revelou não ter havido irregularidade na votação do aumento dos vereadores e do chefe do Executivo. Segundo Ribeiro, a cidade não está entre as que estão com os limites legais de gastos com pessoal, sendo uma imposição da lei fazer os reajustes ao fim de cada mandato.
Marco Ribeiro destacou ser necessária a avaliação de várias questões quando se analisam os aumentos concedidos pelo Parlamento Municipal. Para ele, o primeiro ponto deve avaliar se o aumento concedido está dentro dos limites orçamentários.
Presidente da Câmara de Epitaciolândia, vereador Marco Ribeiro /Foto: ContilNet/Wânia Pinheiro
“Além disso, a lei federal diz que o subsídio deve ser aumentado ao final da legislatura. Porquanto, no caso de Epitaciolândia, o salário da próxima legislatura ainda será o menor entre os demais municípios do Acre, passando de R$ 3,5 para R$ 4 mil”, afirmou Ribeiro.
O vereador destacou ainda o fato do município estar dentro dos limites prudenciais de gastos recomendados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para Ribeiro, havendo a disponibilidade dos recursos, não há ilegalidade na medida.
“Mas entendemos ser obrigação do TCE avaliar cada caso e para cada município. A Câmara de Epitaciolândia não cometeu abuso, atuou dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste ano cumprimos todas as metas do TCE”, salientou.
