Prefeitura oficializa ‘Contrata + Rio Branco’ para facilitar compras de MEIs
A Prefeitura de Rio Branco instituiu a ação “Contrata + Rio Branco”, iniciativa voltada à modernização e desburocratização das pequenas contratações realizadas pela administração pública municipal. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 1.570, de 3 de agosto de 2026, publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Assinado pelo prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, o decreto estabelece que os órgãos da administração direta e indireta deverão realizar, preferencialmente, as pequenas contratações por meio da nova ação. A iniciativa contempla contratos com valor igual ou inferior ao limite previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações.
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Entre os principais objetivos do programa estão a redução da burocracia, a agilização dos processos de contratação e o fortalecimento da economia local. A expectativa é ampliar a participação de pequenos empreendedores nas compras públicas, incentivando a geração de renda e o desenvolvimento socioeconômico do município.
O decreto também prevê que a ação facilitará o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), cooperativas, agricultores familiares e demais pessoas jurídicas que atendam aos requisitos dos editais às oportunidades de contratação oferecidas pelo município.
Além de estimular o empreendedorismo local, a medida busca incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, utilizando as oportunidades de prestação de serviços ao poder público como incentivo para novos registros de Microempreendedor Individual (MEI).
Outro foco da iniciativa é ampliar a transparência das contratações públicas. Para isso, todas as etapas serão operacionalizadas por meio da plataforma eletrônica Contrata+Brasil, criada pelo Governo Federal para conectar órgãos públicos a fornecedores de pequeno porte, seguindo as normas estabelecidas pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025.
De acordo com o decreto, os bens e serviços que poderão ser contratados, assim como os critérios de participação e seleção dos fornecedores, serão definidos nos editais publicados na plataforma. As despesas decorrentes das contratações serão custeadas pelos próprios órgãos e entidades contratantes, conforme previsão orçamentária.