Os proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2025 foram notificados pelo Governo do Acre para regularizar a situação. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6).
Conforme a notificação, os proprietários listados no edital terão o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para efetuar o pagamento do imposto. A quitação deve ser realizada por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
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A notificação foi emitida com base na Lei Complementar Estadual nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos para cobrança do tributo.
O edital também orienta que proprietários de veículos roubados, furtados, sinistrados, apreendidos ou que estejam em qualquer outra situação que descaracterize a incidência do imposto procurem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), munidos da documentação comprobatória, para solicitar a exclusão do cadastro de devedores do IPVA.
O Governo do Estado alerta que o não atendimento à notificação poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa, além da aplicação das penalidades previstas na legislação e da adoção de outras medidas cabíveis.
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