O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou a prefeita de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, após identificar irregularidades no acompanhamento da gestão fiscal do município referente ao exercício de 2025. Entre os apontamentos está a ultrapassagem do limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o órgão de controle, as despesas com pessoal superaram o percentual máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. O Tribunal também alertou para a ausência da publicação do SIOPE-RREO referente ao terceiro quadrimestre de 2025, em desacordo com a Portaria nº 642/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Na notificação, o TCE ainda determinou que a Prefeitura publique a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acompanhada dos anexos de metas fiscais e encaminhe a documentação ao sistema eletrônico do Tribunal. O órgão também recomendou a adoção de medidas para garantir maior controle da disponibilidade de caixa e do equilíbrio fiscal do município.
As mesmas observações foram direcionadas ao contador municipal, Edilberto Ferreira Jansen, que também foi notificado pelo Tribunal de Contas.
As notificações foram expedidas por determinação da conselheira relatora do processo de acompanhamento da gestão fiscal da Prefeitura de Senador Guiomard. O município poderá apresentar esclarecimentos e adotar as medidas determinadas pelo órgão de controle.
