O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que sete prefeituras acreanas apresentem, no prazo de 90 dias, um plano de ação para regularizar o pagamento do piso nacional do magistério e reduzir gradualmente a contratação temporária de professores.
A medida alcança os municípios de Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Tarauacá. A decisão faz parte de um processo de acompanhamento realizado pela Corte de Contas sobre a política de valorização dos profissionais da educação.
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Segundo o TCE, os municípios deverão apresentar um cronograma com medidas para adequação ao piso salarial da categoria, além de estabelecer ações voltadas à substituição progressiva dos contratos temporários por servidores efetivos, com previsão de realização de concursos públicos. A determinação foi aprovada pelo plenário da Corte e faz parte das recomendações expedidas aos gestores municipais após análise da situação da rede pública de ensino nos municípios envolvidos.
Caso as medidas não sejam cumpridas, os gestores poderão ser alvo de novas determinações e eventuais sanções previstas na legislação que rege o controle externo.
O piso nacional dos professores é definido anualmente pelo Ministério da Educação e serve como referência para a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública em todo o país.
