O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou nesta quinta-feira (23) a Prefeitura de Capixaba após identificar irregularidades nas contas da administração municipal referentes ao exercício de 2025. Entre os principais apontamentos está o descumprimento de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal para despesas com pessoal e investimentos em saúde.
De acordo com o relatório técnico do Tribunal, as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal alcançaram 60,18% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual superior ao limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as prefeituras.
O TCE também constatou que o município aplicou apenas 13,22% da receita em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%, previsto para os municípios.
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Além dessas irregularidades, a Corte de Contas apontou falhas relacionadas à transparência e à gestão fiscal. Entre elas estão a ausência de publicação de relatórios fiscais nos prazos legais, inconsistências na disponibilidade de caixa e o não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Tribunal de Contas.
Diante das constatações, o TCE determinou a notificação do prefeito e dos responsáveis pela administração municipal para que apresentem esclarecimentos e adotem as medidas necessárias para regularizar as pendências apontadas pela área técnica. O processo seguirá em tramitação na Corte de Contas, que irá analisar as justificativas antes de decidir sobre eventual aplicação de sanções ou recomendações.