TRE retira sigilo de processo eleitoral envolvendo ex-prefeito no Acre
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) determinou a retirada do sigilo de um processo eleitoral envolvendo Erisvando Torquato do Nascimento, que tramita na 5ª Zona Eleitoral de Tarauacá. A decisão foi assinada pelo juiz federal Jair Araújo Facundes, relator do recurso, e publicada nesta sexta-feira (4), no diário eletrônico da instituição.
O processo havia sido cadastrado inicialmente sob sigilo. Ao analisar os autos, porém, o relator concluiu que não havia justificativa legal para restringir o acesso às informações e determinou que o processo passe a ficar disponível para consulta pública no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral.
Na decisão, o magistrado destacou que não foi encontrada nenhuma circunstância que exigisse a preservação da intimidade das partes ou justificasse a tramitação do caso em segredo de justiça.
“A publicidade constitui regra no processo judicial, sendo o sigilo medida excepcional”, afirmou o relator.
O juiz também citou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 189 do Código de Processo Civil para fundamentar a decisão.
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Documentos ainda podem permanecer restritos
Apesar da retirada do sigilo geral do processo, o TRE-AC ressalvou que documentos ou informações específicos poderão continuar com acesso restrito quando houver determinação legal ou judicial que justifique a medida.
Ao final do despacho, o relator determinou o cumprimento da decisão e o prosseguimento regular do processo.
O caso tramita como Recurso Eleitoral nº 0600058-29.2025.6.01.0005, com Erisvando Torquato do Nascimento como recorrente e o Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Tarauacá como recorrido. A Procuradoria Regional Eleitoral do Acre atua como fiscal da lei.