votação
O Plenário vota hoje a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados e a mudança do indexador das dívidas estaduais, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR) após reunião da bancada do PMDB. Os textos seriam votados na última semana, mas a votação foi adiada após audiência com ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os dois projetos tramitam em regime de urgência, assim como o Marco Legal da Biodiversidade, que também pode ser votado nesta terça-feira.
A votação dos textos relacionados ao pacto federativo já foi adiada duas vezes e o principal motivo é o ajuste fiscal. A preocupação do governo é com o aumento de gastos em decorrência do novo indexador das dívidas. A mudança, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.
A mudança no indexador das dívidas era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. O texto que altera o indexador virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014), mas o governo ainda não regulamentou a lei para adiar essa renegociação. O projeto que está na pauta do Plenário (PLC 15/2015 — Complementar) deixa claro que a renegociação das dívidas com a União independe de regulamentação e dá prazo de 30 dias para que o governo federal assine com os estados e municípios os aditivos contratuais.
Com isso, haverá a substituição do atual indexador, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano. Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado.
