Justiça suspende venda de terrenos em loteamento e bloqueia até R$ 5 milhões

A Justiça determinou a suspensão da venda de novos terrenos no Loteamento Vandira Sampaio, conhecido como “Loteamento do Flávio”, no bairro Ipepaconha, em Tarauacá. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC).

Com a decisão, os responsáveis pelo loteamento ficam proibidos de vender, prometer a venda, ceder ou transferir novos lotes ou partes da área. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 100 mil por terreno negociado após a intimação.

A Justiça também determinou o bloqueio de bens dos responsáveis em até R$ 5 milhões, dando preferência aos terrenos que ainda não foram comercializados. O Cartório de Registro de Imóveis também deverá impedir atos relacionados a novos negócios envolvendo a área.

O município terá 30 dias para apresentar um relatório sobre a fiscalização do loteamento. O órgão também pede que a prefeitura mantenha a fiscalização da área e solicita o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

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A medida foi tomada após uma apuração apontar que o empreendimento não possui registro imobiliário e continuava comercializando terrenos. Também foram identificadas pendências de infraestrutura básica na área.