Dino determina que União faça avaliação técnica de regras de atuação da CVM

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnicas sobre as regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O magistrado citou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para o Ministério da Fazenda coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas.

De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”. Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.

Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM. Segundo Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”. Apesar disso, ele cita que o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos.

Para o ministro, há um “cenário de reduzida transparência na CVM” que contribuem para a “existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas”.

Na decisão, o magistrado defendeu ainda que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal é “relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias”.