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Pressionado pelo Congresso Nacional e até pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca uma solução “estrutural” para o problema financeiro das agências reguladoras, blindando parte de seus recursos orçamentários e dando mais previsibilidade ao funcionamento delas.
A CNN apurou que o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e a Casa Civil iniciaram discussões sobre o assunto. No entanto, uma proposta só deve ser feita depois das eleições presidenciais de outubro e em caso de vitória do petista.
- Senado aprova projeto que protege orçamento de agências reguladoras
- Anac e Antaq têm orçamento recomposto após bloqueio federal
- Dino: É urgente a reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização
As conversas no governo ainda são embrionárias, mas auxiliares de Lula avaliam que há três movimentos paralelos para dar mais autonomia financeira aos órgãos reguladores.
- O PLP 73/2025, recém-aprovado pelo Senado e à espera de tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e impede limitação das despesas de agências.
- A possibilidade de derrubada do veto presidencial ao dispositivo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que blinda essas autarquias contra bloqueios ou contingenciamentos.
- Decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que obrigou o governo a destinar pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e determinou a apresentação de um plano emergencial de reforço em suas atividades fiscalizatórias.
Segundo relatos feitos à CNN por fontes do governo, a decisão de Dino é a que tem mais potencial de gerar reflexos no curto prazo porque abre um precedente e pode se espalhar para outras agências, conforme o entendimento do STF.
Uma ideia aventada por assessores presidenciais é criar um “orçamento mínimo” de proteção às atividades das agências, com receitas próprias que sirvam como base.
Um ponto lembrado por pessoas que lidam com o tema, porém, é que nem todos os órgãos reguladores têm arrecadação própria suficiente.
Algumas, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), têm fontes de financiamento independentes — taxas de fiscalização que acabam sendo usadas indevidamente pelo governo e destinadas para o resultado primário do Tesouro Nacional.
Outras, como a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), dispõem de menos receitas próprias e dependem mais do repasse de recursos da União.
Por isso, alguns funcionários do governo dedicados ao tema defendem que haja uma espécie de “conta única” entre as agências reguladoras — não necessariamente um fundo — em que seria contabilizada toda a receita gerada por vias próprias, independentemente do guichê de entrada (a agência).
Depois, os recursos seriam distribuídos de forma proporcional entre os diversos órgãos reguladores, respeitando suas necessidades mínimas.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por danielrittner