Relembre o inquérito das fake news, aberto há sete anos no STF

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news nesta quarta-feira (9) e deve assumir pessoalmente a condução da investigação, aberta há sete anos.

A medida tenta contornar a crise na Corte diante dos embates entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.

O confronto ganhou força após Mendonça retirar o sigilo do caso Master, no qual foram reveladas dezenas de mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro a um celular atribuído a Moraes.

Após essa ofensiva, foi a vez de Moraes utilizar o inquérito das fake news para pedir investigação contra Mendonça, apontando parcialidade na condução dos inquéritos dos casos Master e INSS.

A mudança ocorre cinco dias depois de Fachin defender publicamente a “urgência” do encerramento do inquérito, um dos mais antigos em tramitação na Corte.

“O presidente revoga a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do inquérito instaurado pela Portaria nº 69, de 14 de março de 2019 (…) A revogação tem efeitos, exclusivamente, a partir da data de 09.09.2026, preservando, assim, os atos regularmente praticados durante o período de vigência da designação, ressalvada eventual apreciação pelas vias processuais próprias”, informou o presidente da Suprema Corte em decisão desta quarta-feira.

Inquérito das fake news

Tramitando há sete anos e desde então sob sigilo, as investigações já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e, agora, os próprios ministros do STF.

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. O modelo depois foi validado pelo plenário do STF.

Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Conforme o despacho de abertura, o objetivo do inquérito das fake news é:

“A investigação de notícias fraudulentas (fake News), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.”

O contexto que levou à abertura do caso era um aumento de ataques ao Supremo, com incitamento ao fechamento da Corte, ameaças de morte ou de prisão de seus integrantes e defesa do descumprimento de suas decisões.

Pouco mais de um ano após sua abertura, em junho de 2020, o plenário do STF confirmou a validade do inquérito por 10 votos a 1.

O único a divergir foi o então ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que houve violação do sistema penal acusatório, que separa as funções de acusação e julgamento.

Segundo ele, as investigações tinham como objeto manifestações críticas contra os ministros que, em seu entendimento, estavam protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.

Investigações

Das diversas decisões já tomadas, uma das mais controversas surgiu cerca de um mês após a abertura do inquérito, em abril de 2019.

Trata-se da censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista. Os veículos publicaram a reportagem “O Amigo do Amigo do Meu Pai”, que liga o ministro Dias Toffoli à Odebrecht. Moraes entendeu que o texto era um exemplo de “fake news” e mandou retirar o conteúdo do ar. Após recursos, o ministro acabou revogando sua decisão.

O caráter sigiloso da investigação impede que se saiba todas as pessoas que já foram alvos de apuração.

Entre os políticos, já tiveram condutas investigadas nos inquéritos das fake news e das milícias digitais o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados federais Otoni de Paula (MDB-RJ), Cabo Junio Amaral (PL-MG), (ex) Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), (ex) Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP), Guiga Peixoto (PSC-SP) e Eliéser Girão (PL-RN).

Moraes também afirma que há “conexão probatória” dos dois inquéritos com as investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Prisões e determinações

No período de 2020 a 2021, o jornalista Allan dos Santos, do canal Terça Livre, tornou-se alvo de ordens de prisão preventiva, bloqueio de contas bancárias, cancelamento de perfis digitais e pedido de extradição internacional. O influenciador e jornalista Bernardo Küster sofreu mandados de busca e apreensão e teve seus perfis bloqueados por ordem judicial.

Em fevereiro de 2021, Moraes determinou a prisão em flagrante do então deputado federal Daniel Silveira depois que ele divulgou um vídeo xingando e fazendo acusações contra ministros do Supremo, ao mesmo tempo em que elogiava o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que endureceu a ditadura militar.

Depois, em agosto do mesmo ano, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) foi incluído no inquérito. A medida foi tomada a partir do recebimento de uma notícia-crime do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por propagação de notícias falsas sobre a urna eletrônica.

Em 2022, o partido PCO (Partido da Causa Operária) teve perfis e conteúdos removidos das redes sociais por falas de Rui Costa Pimenta.

O jornalista Luís Pablo, que publicou reportagens sobre suposto uso de veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e familiares, foi o alvo mais recente no âmbito do inquérito, quando Moraes despachou mandados de busca e apreensão contra ele em agosto deste ano.