Proporcionar melhorias para o homem do campo é sinônimo de investimento no desenvolvimento econômico dos municípios. Pelo menos 20 produtores de café, do Ramal 12, na zona rural de Cruzeiro do Sul, serão contemplados com o Projeto de biodigestores e energias renováveis. A ação acontece por meio de uma parceria firmada entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Governo do Estado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Estadual de Indústria, Ciências e Tecnologia (Seict) do Acre.

A proposta integra energias renováveis, com placas solares para iluminação das propriedades (com capacidade para 07 lâmpadas de led, uma televisão, uma geladeira e um freezer), e outra placa para acionamento da bomba de água para irrigação do café. O kit é composto ainda pelo sistema de irrigação completo (com fita gotejadora, cano, caixa de cinco mil litros e a bomba elétrica), por um biodigestor que produz gás para consumo na cozinha, propiciando ainda a produção de biofertilizantes para serem utilizados na lavoura. Uma equipe técnica da Seict e da Secretaria de Agricultura local visitaram as áreas que serão contempladas, totalizando 20 hectares de plantação de café.

Em todo estado serão disponibilizados 40 kits, sendo que a metade será voltada para Cruzeiro do Sul. O investimento de cada um deles é de aproximadamente R$50 mil reais, totalizando apenas para Cruzeiro do Sul R$1 milhão com o projeto. O Secretário municipal de Agricultura enfatizou que a parceria com o estado é muito importante, uma vez que fomenta as ações voltadas para o homem do campo e leva dignidade para as famílias rurais.

“Tivemos a conversa com o Secretário da Seict, Anderson Lima, mostrando nosso programa do Procap, e pedindo ajuda para Cruzeiro do Sul ser contemplado. Essa será uma oportunidade ímpar para os produtores. No mês de junho eles fizeram a colheita da primeira safra do café clonal, e esse projeto piloto é muito importante. A gestão do Prefeito Ilderlei prima pela inovação de trazer alternativas viáveis para o homem do campo e para as famílias rurais”, destacou.

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao município, por meio de decisão liminar, que se adapte às diretrizes do Pacto Estadual Acre Sem Covid e do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da Covid-19, entre outros regramentos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

A decisão, do juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), também decretou a suspensão do decreto municipal e sua substituição por dispositivo que atenda às diretrizes das autoridades estaduais em Saúde e da OMS (Organização Mundial de Saúde).

O magistrado considerou que a municipalidade editou decreto em desconformidade com as mencionadas diretrizes, que representa potencial perigo à saúde da população do município, em razão da pandemia do novo coronavírus, no momento em que se alcança o patamar de 90 mil mortos pela covid-19.

No entendimento do juiz de Direito, há no caso uma “patente colisão entre a discricionariedade (liberdade de escolha nas decisões) da Administração Pública e o direito fundamental à saúde, especialmente em época de pandemia”.

Nesse sentido, o magistrado destacou que não se pode admitir que, escorando-se em um Decreto Municipal desprovido, em tese, de critério técnico-científico, a saúde de todos venha a ser comprometida. “Da mesma forma, não é justo que aos empresários locais sejam impostas severas restrições ao exercício de suas atividades econômicas, como se lhes coubesse culpa pelos graves males da covid-19”, ressaltou o juiz de Direito na decisão.

Foi considerado que as medidas adotadas para controle da pandemia são adequadas, justas e proporcionais para o combate à pandemia, pois não impedem radicalmente o comércio, nem a circulação dos cidadãos, desde que observadas as medidas de higiene necessárias.

Na decisão, o magistrado também anotou que o Ente público não apresentou, nos autos, qualquer documento, laudo ou relatório que fundamente a alteração na faixa de risco para covid-19, o que, em hipótese, poderia levar ao indeferimento do pedido liminar.

De acordo com o Ministério Público, o decreto teria regulamentado o nível de risco “amarelo” (atenção) para o Município de Sena Madureira, o que permitiria, em tese, a expansão dos horários de funcionamento do comércio, nas atividades consideradas não essenciais, além da reabertura de igrejas, entre outros.

As autoridades estaduais, por outro lado, sustentam que o patamar real para a região onde se encontra o município de Sena Madureira seria o “laranja” (alerta). Dessa forma, o decreto municipal estaria em desconformidade com as diretrizes adotadas no âmbito do Estado do Acre para alteração nas faixas de risco dos Municípios, já que adotadas levando-se em conta também o quadro regional.

O magistrado Fábio Farias assinalou, na decisão liminar, que mesmo agindo de boa fé e “pela ânsia compreensível pelo retorno à normalidade, (o decreto municipal) não pode se sobrepor ao interesse primário, o direito à saúde da população, ainda mais quando se tem um sistema de saúde (público e privado) sobrecarregado”.

“O abrandamento das medidas de isolamento pode produzir consequências irreversíveis à população, capazes de justificar a concessão da medida tutelar antecipada a fim de revogar o Decreto Municipal flagrantemente contrário à Legislação Estadual e à Resolução do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, que exigem tomadas de decisões coordenadas”, finalizou o juiz de Direito.

Com atual cenário de casos positivos e a grande demanda de atendimentos na Unida de Referência do Novo Corona vírus Unidade Básica Tufic Mizael Saady, A Prefeitura de Brasileia por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fez a aquisição de mais três mil novos testes rápidos para SarsCov-2 (COVID-19) IGG, IGM.

O Secretário Municipal de Saúde, Francisco Borges que esteve visitando a unidade e acompanhando o processo de testagem com os novos testes na terça-feira, 28 destacou a nova aquisição do material.

“Essa é um compra quase que de urgência devido à suspensão do fornecimento por parte do Ministério da Saúde, os municípios estão tendo que assumir esse compromisso de testar a população. Estamos dando continuidade na forma de testagem na nossa população. É o mínimo que podemos fazer durante essa pandemia, não deixar faltar principalmente o teste rápido que dá uma margem para população a respeito do corona vírus”, disse o secretário.

Os testes trarão mais agilidade para os profissionais no processo de triagem, e os resultados obtidos via teste rápido, irão fornecer dados importantes para atendimento e rastreamento da infecção por Corona vírus.

A unidade de referência Tufic Mizael Saady, foi destinada pela prefeitura de Brasileia para ser referência para a população na triagem e testagem de casos suspeitos antes mesmo do primeiro caso na cidade. Atualmente conta com duas equipes trabalhando de segunda-feira a sexta-feira, exclusivamente para atender pessoas com suspeitas de contaminação.

Em suas redes sociais, a prefeitura pede diariamente aos cidadãos através de campanhas de conscientização e prevenção, que todos ajudem a não deixar o vírus se disseminar, e venha prejudicar o atendimento. Já que a unidade atende diariamente em média cerca de noventa pessoas de nosso município.

“Vamos dar continuidade com duas equipes, com certeza nesses próximos dias com afrouxamento do isolamento social por parte da população, o município tem que estar preparado. A Prefeita Fernanda Hassem preocupada com isso providenciou a compra desses três mil testes para atendermos a nossa população”, finaliza Borges.

No último boletim divulgado pela Prefeitura na terça-feira, 28. Brasileia registrava mais de 730 casos confirmados, sendo que 409 ainda estão ativos, 313 curados e 9 óbitos em decorrência do COVID-19.