A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), sob a presidência em exercício do deputado Pedro Longo (MDB), oficializou um pedido de esclarecimento em regime de urgência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
O objetivo da iniciativa é obter segurança jurídica para que o Governo do Estado possa realizar a convocação excepcional de todos os candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar, cujo certame expira no próximo dia 30 de junho.
A medida foi tomada após um acórdão anterior do Tribunal, provocado por consulta da Casa Civil, ser considerado ambíguo quanto ao real alcance do termo “cargos legalmente criados e vagos”. A falta de clareza gera um entrave técnico: se a interpretação abranger a totalidade de vagas previstas na lei de criação do quadro da corporação, todos os aprovados poderão ser chamados; caso se restrinja apenas às vacâncias (vagas abertas por aposentadorias ou desligamentos), a convocação integral será inviabilizada.
Para destravar o processo, a Aleac acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para intermediar uma resposta rápida junto à Corte de Contas.
“Estamos solicitando que a Procuradoria-Geral do Estado, que é também a procuradoria desta Casa, […] busque uma manifestação formal do Tribunal de Contas quanto ao alcance da expressão ‘cargos legalmente criados e vagos’, especialmente em relação aos cargos previstos na Lei 3.105 de 2015, que é a lei que institui o quadro da corporação do Corpo de Bombeiros”, explicou Pedro Longo.
O parlamentar ressaltou que a interpretação ampla da lei é a única saída para contemplar todo o cadastro de reserva antes do fechamento do prazo de validade do concurso.
“Nós sabemos que se for esse o alcance, podemos convocar a todos e, ainda assim, restarão vagas […]. Enquanto que se o alcance for apenas das vacâncias, ou seja, cargos que já foram preenchidos e em algum momento ficaram vagos, isso não será possível. Então, nós estamos pedindo que o Tribunal de Contas do Estado, em regime de urgência, faça esse esclarecimento”, reforçou o presidente em exercício.
De acordo com Longo, o requerimento reflete o posicionamento unânime do parlamento acreano em prol dos concursados.
> “Esse ofício está sendo encaminhado na data de hoje e os 24 parlamentares desta Casa estão aqui solidários, torcendo e fazendo tudo aquilo que está ao nosso alcance para que os senhores e senhoras sejam convocados”, concluiu.
Com o envio do documento, a expectativa agora gira em torno da manifestação do TCE-AC, que corre contra o relógio para emitir o parecer antes do dia 30 de junho, permitindo que o Executivo adote as providências administrativas necessárias.
