Aleac revoga lei que permitia gratificação de recursos ao magistrados do TJ no Acre

Após uma extensa reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac),nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais decidiram revogar os efeitos da Lei Complementar n° 381, que permitia a regularização do recebimento de gratificações de nível superior pagos aos magistrados do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC)

Na prática, a revogação da lei (tornado sem efeito), deve fazer com que todos os recursos recebidos até o momento pelos magistrados, sejam devolvido com a revogação da lei, isso porque os pagamentos não têm amparo legal no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, uma decisão do ministro Gilmar Mendes suspendeu os pagamentos e ordenando a devolução dos recursos.