Antes de iniciar o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (9), um amplo pacote de projetos de lei que tratam de áreas como saúde, educação, segurança, proteção animal, direitos das mulheres, mobilidade, inclusão e acessibilidade.
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e do novo Plano Diretor, os vereadores analisaram e aprovaram dezenas de propostas de autoria dos parlamentares. Apenas um projeto foi rejeitado durante a sessão.
Entre as matérias aprovadas está a criação da Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, que estabelece diretrizes para o cuidado e a proteção de animais que vivem em espaços públicos e são alimentados e acompanhados pela comunidade.
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Na área da segurança pública, os vereadores aprovaram um projeto que proíbe homenagens em prédios públicos, ruas, praças e demais logradouros municipais a pessoas condenadas por crimes como pedofilia, estupro, racismo e violência contra a mulher. Também foi aprovada a criação do selo “Escola Segura”, além de uma política municipal de segurança escolar que prevê diretrizes para o controle de acesso às unidades de ensino, incluindo a possibilidade de utilização de detectores de metais.
Outra proposta aprovada impede a nomeação, contratação ou designação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais.
Na área da saúde, os vereadores deram aval a projetos que estabelecem diretrizes para a capacitação de profissionais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantem a validação de receitas eletrônicas nas unidades municipais de saúde e disciplinam o acesso a medicamentos por pacientes atendidos por serviços de telessaúde. Também foi aprovada a prioridade de atendimento para responsáveis por pessoas que dependem de suporte vital contínuo.
A pauta da inclusão também teve espaço na última sessão antes do recesso. Os parlamentares aprovaram a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, além da obrigatoriedade de informações em braille em placas de identificação de prédios públicos e privados. Outra matéria garante prioridade para mães solo de crianças com autismo ou deficiência grave em programas habitacionais do município.
No transporte coletivo, foi aprovada uma proposta que reserva áreas preferenciais para mulheres no interior dos ônibus municipais, especialmente durante o período noturno.
Os vereadores também aprovaram iniciativas voltadas à proteção das mulheres, como a criação do Observatório Municipal da Violência contra a Mulher, do “Dossiê Mulher Rio-branquense”, que reunirá dados sobre violência de gênero, e uma campanha permanente para capacitação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher.
Outro projeto cria diretrizes para a Política Municipal de Eletromobilidade, enquanto uma proposta reserva espaços para mulheres empreendedoras em feiras, festivais e eventos promovidos pelo município.
Na área educacional, foi aprovada a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas, além de diretrizes para promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico dos profissionais da rede municipal de ensino.
Entre as poucas matérias que não avançaram está o projeto que previa atendimento domiciliar em saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com alta sensibilidade sensorial. A proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores.
Com a conclusão da pauta, a Câmara entra em recesso parlamentar. Os trabalhos legislativos devem ser retomados no início de agosto, quando também está prevista a mudança das sessões para a nova sede do Poder Legislativo municipal.
