A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) voltou a debater a recomposição do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) subiu à tribuna para defender a imediata convocação dos aprovados no último concurso público do órgão, classificando a medida como uma “necessidade urgente do Estado”.
O parlamentar contextualizou que o entrave não é recente, mas ganhou novos desdobramentos jurídicos e administrativos. Anteriormente, uma consulta formulada pela Sefaz ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-Acre) sobre a possibilidade de convocação acabou sendo rejeitada pela maioria do pleno. No entanto, Magalhães ponderou que o cenário atual exige uma revisão dessa postura.
“Esse é um debate que não é novo aqui na Casa, mas que ele retoma e retorna com um outro viés e com uma nova força. Há uma necessidade urgente de recomposição dos quadros da Secretaria da Fazenda, tanto é que foi feito um concurso”, destacou o deputado.
“A Secretaria da Fazenda fez uma consulta que não foi, digamos, aceita pelo Tribunal de Contas por maioria. Mas não foi uma decisão, eu diria, peremptória”, acrescentou.
Contradição na terceirização
O principal ponto de questionamento do deputado gira em torno de um edital publicado pelo Poder Executivo para a contratação de mão de obra terceirizada. Segundo Edvaldo Magalhães, o Estado caminha para gerar um gasto expressivo com empresas privadas para suprir funções que, por lei, deveriam ser exercidas por servidores de carreira.
“Há um edital publicado para se contratar terceirizados, portanto você vai ter uma despesa enorme com terceirizados para fazer e cumprir funções de carreira, e de carreira de Estado, o que é questionável do ponto de vista jurídico”, alertou o parlamentar, sinalizando possíveis frentes de contestação legal contra a medida.
Precedente no Corpo de Bombeiros
Como argumento para que o TCE-Acre mude o entendimento sobre a Sefaz, o líder partidário citou uma decisão recente da Corte de Contas favorável ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
Diante da crise das emergências climáticas que afetam a região, o Tribunal aceitou uma consulta para abrir uma exceção e permitir convocações na segurança pública.
Para o parlamentar, o mesmo peso institucional deve ser aplicado à área fiscal do Estado. “A discussão que nós queremos fazer é uma retomada do debate e a necessidade de se retomar a consulta, já que o próprio Tribunal de Contas recepcionou uma consulta feita com relação ao Corpo de Bombeiros em função das emergências climáticas. Há uma discussão de excepcionar e fazer a convocação; nada mais justo do que se reanalisar essa necessidade urgente também da Secretaria da Fazenda”, concluiu.
