Duarte apresenta projeto que visa penalizar gestor que não responder requerimentos parlamentares

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) usou a tribuna no pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para apresentar à Mesa Diretora uma emenda parlamentar que torna crime a omissão de secretários, diretores e gestores públicos que não responderem aos requerimentos solicitados pelos deputados estaduais.

A proposta, de acordo com o político, tem como objetivo dar celeridade nas informações solicitadas pelo Poder
Legislativo e Judiciário, conforme ampara a Constituição da República de 1988.

A emenda pede que seja incluído o art. 44-A, que diz: “A Mesa Diretora poderá solicitar informações aos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de empresas públicas, autarquias e fundações estaduais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a não prestação de informações no prazo de vinte dias, bem como o fornecimento de informações falsas”.

Na PL diz ainda que aos gestores que não cumprirem a Lei no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, poderão ser penalizados, como por exemplo, com perda de cargo ou impedimento de realizar licitações públicas junto ao governo.