Fim da escala 6×1: comissão especial aprova parecer na Câmara

O debate nacional sobre as relações trabalhistas no país deu um passo decisivo no Congresso Nacional. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da jornada de trabalho e decreta o fim da escala 6×1. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi chancelado por um placar expressivo de 34 votos a favor e apenas 4 contra.

Graças a uma manobra de celeridade articulada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que abriu e fechou sessões extras em poucos minutos para vencer os prazos regimentais de vista, o texto ganhou tração e tem previsão de ser pautado para votação em plenário ainda hoje.

A Nova Carga Horária: O consenso político alterou as propostas originais de 36 horas dos deputados Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto final crava o limite máximo de 40 horas semanais (redução de 4 horas), mantendo o limite de 8 horas diárias.

Transição gradual e o fim definitivo da escala 6×1

O modelo de implementação da nova lei foi a principal moeda de troca entre as alas partidárias e confederações empresariais. De acordo com as informações institucionais publicadas pelo portal G1, o texto fixa um período de transição de até 14 meses para a redução total da carga horária de relógio, dando fôlego de adaptação ao mercado financeiro e de comércio.

Conforme os dados jurídicos detalhados na cobertura do G1, as regras de transição e folgas funcionarão da seguinte forma:

• Duas Folgas Semanais: O fim da escala 6×1 entra em vigor 60 dias após a promulgação da PEC. A partir desta data, o trabalhador ganha o direito a pelo menos duas folgas na semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos;

• Primeiro Corte de Horas: Redução de duas horas na jornada semanal em até dois meses após a promulgação;

• Corte Definitivo: Redução das quatro horas totais em até 12 meses após a conclusão da primeira etapa.

Segundo o texto apurado pelo G1, decorridos os primeiros 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos vigentes que forem incompatíveis com as novas regras perderão a validade de forma automática. Essa medida funciona como uma trava legal para forçar sindicatos e indústrias a renegociarem os turnos.

Relator Leo Prates lê relatório sobre o fim da escala 6×1 — Foto: Reprodução

Quem fica de fora e os próximos passos em plenário

A regra aprovada, no entanto, não possui caráter universal. Para evitar a chamada “pejotização” e garantir flexibilidade de produção, o relator abriu uma exceção importante: profissionais com diploma de nível superior e que recebam remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS (o equivalente a cerca de R$ 21,1 mil atualmente) estarão dispensados do controle de ponto e das limitações de jornada.

Por se tratar de uma alteração no texto da Constituição Federal, o trâmite agora exige rigor máximo. O parecer segue para o plenário principal da Câmara dos Deputados, onde precisará colher os votos favoráveis de, no mínimo, 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria segue para análise e nova votação no Senado Federal.

FAQ

Como vai funcionar a folga com o fim da escala 6×1?

Aprovada a PEC, o trabalhador passa a ter direito a pelo menos duas folgas remuneradas por semana (escala 5×2), sendo que um dos dias de descanso deve ser gozado preferencialmente aos domingos.

Qual o prazo para as empresas reduzirem a jornada de trabalho?

O fim da escala 6×1 entra em vigor 60 dias após a promulgação da PEC. Já a redução total das 4 horas semanais de trabalho (de 44 para 40 horas) será implementada de forma gradual em até 14 meses.

Todo trabalhador terá direito ao limite de 40 horas semanais?

Não. Ficam excluídos da nova regra os profissionais de alta renda que possuem diploma de nível superior e recebem salários acima de R$ 21,1 mil (duas vezes e meia o teto do INSS).

Acompanhe os votos dos deputados em plenário e todos os desdobramentos econômicos desta grande reforma trabalhista em nossa cobertura de política nacional.