A governadora do Acre, Mailza Assis, sancionou a Lei nº 4.802, de 26 de maio de 2026, que altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). As informações foram divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).
A nova legislação modifica o Anexo I da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, atualizando a tabela de carreiras e vencimentos dos servidores da Casa Legislativa.
De acordo com o texto, o reajuste contempla carreiras como consultor legislativo, analista legislativo, médica legislativa e técnicos legislativos, distribuídos em diferentes níveis e classes conforme o tempo de serviço.
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Os vencimentos passam a variar entre R$ 1.586,87 e R$ 7.182,25, conforme o cargo e a progressão funcional. Entre os maiores salários previstos na nova tabela, está o de consultor legislativo, analista e médica legislativa, que poderá chegar a R$ 7.182,25 após 36 anos de serviço.
A lei estabelece ainda que as despesas decorrentes da medida correrão por conta das dotações próprias da Assembleia Legislativa, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo estadual.
A norma entrou em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
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