Prefeito no AC é notificado pelo TCE e pode pagar multa diária de R$ 500

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o atual prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, nesta última semana.

O órgão está fiscalizando a lei aprovada no município que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários para o quadriênio 2021/2024.

“De ordem da senhora conselheira relatora, INTIMO/NOTIFICO o Sr. SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, atual Prefeito do Município de Porto Walter (ou de quem eventualmente lhe esteja substituindo no cargo por ocasião do recebimento da notificação) para que pomova, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação no DEC, a imedita suspensão do pagamento dos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei Municipal nº350/2020”, diz a nota.

Caso não cumpra a decisão, o atual prefeito pode pagar multa diária de R$ 500, sem prejuízo da incorrência na prática de crime de desobediência (art. 330 CP) e outros consectários legais.