A prefeitura do município de Bujari, por meio do prefeito Romualdo Araújo (Progressistas), sancionou a lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. O anuncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30).
A lei n° 619 foi aprovada pela Câmara Municipal de Bujari/AC. O Orçamento Fiscal é referente aos poderes municipais, seus fundos, seus órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder Público de Bujari.
A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 35.110.301 milhões. O valor decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente. Somente com o orçamento fiscal, o município vai gastar mais de R$ 26 milhões de reais. No Orçamento da Seguridade Social, estão estimados R$ 8 milhões.
Mesmo com todo esse montante, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Os valores constantes desta Lei Complementar poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de inflação, a partir da taxa anual de 10%, baseado nas projeções do Ministério da Fazenda. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos, atividade e categoria econômica.
A gestão vai disponibilizar recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Ou seja, esse valor é em caso situações emergenciais, como incêndios e enchentes.
