A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (24), a lei nº 2.521 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre as regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos do município.
Prefeitura de Rio Branco/ Foto: Juan Diaz/ContilNet
Ficarão isentos do pagamento da taxa os candidatos que sejam doadores de sangue, que comprovem hipossuficiência financeira, doadores de medula óssea, convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, doadoras de leite materno, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.
As isenções previstas na lei aplicam-se aos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Rio Branco, bem como aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Confira o documento completo:
https://contilnetnoticias.com.br/wp-content/uploads/2024/05/lei-isencao.pdf
