Um projeto de lei apresentado pelo vereador Márcio Mustafá na Câmara Municipal de Rio Branco pretende estabelecer regras para o acesso de profissionais de Educação Física, os chamados personal trainers, às academias da capital.
A proposta também limita a cobrança de taxas pelas empresas e busca garantir ao aluno o direito de ser acompanhado por um profissional de sua livre escolha.
Pelo texto, academias, centros de treinamento e estabelecimentos similares poderão cobrar uma taxa mensal dos personal trainers para utilização do espaço, mas o valor não poderá ser superior à mensalidade básica cobrada de um aluno da própria academia. O projeto determina ainda que a cobrança seja única por profissional, independentemente da quantidade de alunos atendidos, e proíbe taxas extras vinculadas ao número de acessos ou clientes acompanhados.
A proposta também impede que academias repassem qualquer custo ao aluno em razão do acompanhamento por um personal trainer externo ao quadro de funcionários do estabelecimento.
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Para ter acesso às academias, o profissional deverá apresentar registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF), documento oficial com foto e comprovante de pagamento da taxa, quando houver cobrança. O projeto veda a exigência de documentos adicionais que possam dificultar o exercício da profissão.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de as academias manterem cadastro atualizado dos profissionais que atuam em suas dependências e afixarem avisos informando que o consumidor tem o direito de ser acompanhado por um profissional de sua confiança sem custos adicionais na mensalidade.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser advertidos e multados. As penalidades variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator.
Na justificativa da proposta, Márcio Mustafá afirma que algumas academias têm adotado cobranças consideradas excessivas para permitir a entrada de profissionais autônomos, situação que, segundo ele, acaba restringindo a liberdade de escolha dos alunos e criando obstáculos ao exercício da profissão. O vereador argumenta que o projeto não proíbe a cobrança de taxas, mas estabelece critérios que considera proporcionais e razoáveis para a utilização da estrutura dos estabelecimentos.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
