O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira barrar as doações ocultas para campanhas, aprovadas pelo Congresso em setembro como parte da minirreforma eleitoral (Lei 13.165), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 daquele mês.
Ao analisar uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona essas doações, os ministros decidiram, por unanimidade, suspender sua permissão. O STF concedeu uma liminar (decisão provisória) para impedir as doações ocultas inclusive de forma retroativa, desde a sanção da lei. A decisão também já se aplica para as próximas eleições.
A liminar terá efeitos até o julgamento do mérito da ação, quando o STF deve declarar, de forma definitiva, a inconstitucionalidade das contribuições que não permitem identificar o autor.
