Contribuintes do Acre ganharam mais alguns dias para regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Valores que tinham vencimento previsto para esta quinta-feira (27) poderão ser pagos até segunda-feira (31), sem a necessidade de seguir a data anterior.
A mudança foi adotada pelo Governo do Estado após problemas no Sistema de Administração Tributária (Siat). Segundo a Secretaria Adjunta da Receita, foram identificadas instabilidades que dificultaram o processamento de solicitações relacionadas à correção de notificações.
A nova data vale também para débitos relacionados a Notificações de Lançamento. A prorrogação foi oficializada por meio de uma portaria publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira.
A medida, segundo o governo, busca evitar prejuízos aos contribuintes que tiveram dificuldades por causa dos problemas no sistema. Apesar disso, a Secretaria Adjunta da Receita informou que a maior parte dos contribuintes já conseguiu resolver as pendências e realizar os pagamentos.
O governo também esclareceu que a mudança no vencimento não permite pedir devolução ou compensação de valores que já foram pagos. A regra também não autoriza o contribuinte a retirar valores depositados judicialmente quando já existe uma decisão definitiva favorável ao Estado.
De acordo com o Executivo, a ampliação do prazo faz parte de ações para facilitar a regularização das empresas e contribuir para um ambiente mais favorável aos negócios no Acre. A expectativa é que medidas desse tipo ajudem a movimentar o comércio e também favoreçam a geração de empregos.
