MP apura possíveis crimes ambientais e urbanísticos em loteamento no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou a investigação sobre possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. O Inquérito Civil, instaurado originalmente em 2020, passou por um aditamento para delimitar com maior precisão os fatos que serão analisados pela Promotoria de Justiça.
A apuração agora está concentrada em possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao empreendimento. Entre os pontos investigados estão possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), supressão de vegetação e ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais.
Documentos e relatórios técnicos reunidos durante a investigação apontam, em tese, possíveis alterações na destinação de bens públicos decorrentes do parcelamento do solo. O Ministério Público também analisa a implantação da infraestrutura urbanística obrigatória e a regularidade dos atos administrativos e registrais que deram origem ao loteamento.
Investigação foi reorganizada
Segundo a Promotoria de Justiça, a reorganização do procedimento teve como objetivo delimitar melhor os fatos investigados e evitar a sobreposição de apurações.
As questões relacionadas ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2020 e à execução das obras de infraestrutura previstas no acordo passaram a ser acompanhadas em outro procedimento administrativo.
Com a mudança, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 continuará voltado especificamente à apuração de possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao Loteamento Jardim Primavera.
Áreas verdes e institucionais estão entre os pontos analisados
Entre os principais pontos que permanecem sob investigação estão a possível ocupação, utilização, cessão ou alienação irregular de áreas institucionais e a eventual descaracterização de áreas verdes.
O MPAC também apura possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente, supressão de vegetação e outras formas de degradação ambiental.
Na área urbanística e registral, a Promotoria pretende verificar a regularidade do parcelamento do solo, a validade dos atos administrativos e registrais relacionados ao empreendimento e a existência e suficiência das garantias exigidas para a implantação da infraestrutura.
O procedimento também poderá apontar eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos ou particulares, caso sejam identificadas irregularidades.
Possíveis crimes ambientais serão apurados
A Promotoria determinou ainda o encaminhamento de peças consideradas pertinentes à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, possam configurar infrações penais ambientais.
As diligências e a coleta de documentos deverão continuar. Após o cumprimento das medidas determinadas, o procedimento retornará à Promotoria de Justiça para nova análise e definição das providências cabíveis.
O MPAC ressalta que a investigação trata de possíveis irregularidades ainda em apuração e que a instauração ou continuidade do Inquérito Civil não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade dos envolvidos.