Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de shows e distribuidoras de bebidas poderão deixar de ser os mesmos em toda Rio Branco. A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município e cria um novo modelo de classificação das regiões da cidade para definir até que horas esses estabelecimentos poderão permanecer abertos.
De autoria do vereador Leôncio Castro, a proposta estabelece que o município será dividido em três categorias de risco — A, B e C — levando em consideração indicadores como criminalidade, vulnerabilidade social, infraestrutura urbana, iluminação pública e mobilidade. A partir dessa classificação, cada região terá horários específicos de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Nas áreas enquadradas na Categoria A, consideradas de menor risco, bares e restaurantes poderão funcionar até as 3h da manhã, enquanto boates e casas de shows poderão permanecer abertas até as 6h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. Já nas regiões classificadas como Categoria C, os horários serão mais restritivos: bares poderão funcionar até meia-noite nos fins de semana e boates até as 2h da manhã.
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O projeto também altera as regras para distribuidoras de bebidas. Além de estabelecer horários diferentes conforme a categoria da região, a proposta proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior desses estabelecimentos, em áreas externas destinadas ao atendimento de clientes, estacionamentos ou espaços de permanência vinculados ao comércio.
Outra mudança prevista é a criação de um sistema escalonado de penalidades para quem descumprir os horários de funcionamento. A primeira infração resultará em advertência. Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas multas, suspensão do alvará por até 30 dias e, na quinta infração registrada em um período de 12 meses, a cassação do alvará de funcionamento.
Na justificativa da proposta, Leôncio Castro afirma que a legislação atual trata toda a cidade de forma igual, sem considerar as diferentes realidades dos bairros. Segundo o vereador, o objetivo é permitir que áreas com melhores indicadores de segurança tenham regras mais flexíveis, enquanto regiões com maior incidência de ocorrências recebam um controle mais rigoroso, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação da ordem pública.
Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Alysson Bestene. Se for sancionada, a nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
