Está no Diário Oficial: Estatuto da Família volta a ser lei municipal em Rio Branco


PÂMELA FREITAS, DA CONTILNET

A Câmara Municipal de Rio Branco voltou a republicar no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Complementar 46/18 que cria o “Estatuto da Família”.

Leia também: Vereadores insistem no Estatuto da Família e derrubam veto da prefeita em votação

Manifestantes protestaram contra o Estatuto da Família/Foto: reprodução

POLÊMICA

Na semana passada o plenário derrubou por 12 votos a 2, o veto da prefeita Socorro Neri (PSB) à proposta. O estatuto foi apresentado pela bancada evangélica, que é maioria na Câmara, e só reconhece como família homem e mulher, colocando de fora todas as outras formas de união familiar.

O veto da prefeita de Rio Branco ocorreu por suas convicções pessoais e seguindo parecer da Procuradoria do Município, que apontava pontos inconstitucionais na lei. Agora a perspectiva é que o estatuto seja questionado no Judiciário.

 

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