O governo colocou, em sua proposta de reforma administrativa , dispositivos que, basicamente, dão aval para que o presidente Jair Bolsonaro acabe com fundações e autarquias sem necessitar da autorização do Congresso.
Entre as autarquias, estão:
Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária),
Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis)
ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade),
agências reguladoras,
universidades federais
Banco Central (BC).
Os dispositivos estão no texto da PEC sobre a reforma que foi revelada na noite da última quinta-feira (3) após ser entregue ao Congresso Nacional.
O texto se refere ao artigo 84 da Constituição, que lista os poderes que são exclusivos do presidente da República. A PEC insere um dispositivo que determina que, quando não tiver um aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e outros órgãos diretamente subordinados ao Presidente.
Além disso, de acordo com o texto, Bolsonaro poderá extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
O presidente também poderá, desde que não haja aumento de despesas, extinguir cargos (efetivos ou comissionados) , funções e gratificações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.
Para o Ministério da Economia , essa mudança dará maior “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”.
Para a Economia , a nova regra é necessária porque, hoje, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos”, prossegue a pasta.”O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, continua.
Como se trata de PEC , é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
