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28 setembro 2021 2:49 am

Código Eleitoral, Lei Paulo Gustavo e mais: confira pautas da semana na Câmara

Veja este e os outros projetos a serem votados nesta semana por deputados e senadores no Congresso Nacional

POR TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

Última atualização em 30/08/2021 09:50

A votação do novo código eleitoral, o chamado PLP 112/2021, volta à pauta da Câmara dos Deputados. A previsão é de que o plenário da Casa analise, nesta terça-feira (31), um requerimento para tramitação o projeto em regime de urgência. Se aprovado, a matéria deve ir para votação dos pares já na quinta (02).

Para que seja válido já nas próximas eleições de 2022, o PLP 112 deve ser sancionado até 1º de outubro deste ano – ou seja, um ano antes do próximo pleito eleitoral. O substitutivo da deputada Margarete Salomão (PP-PI) tem mais de 900 artigos, contra os 383 do texto anteriormente discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A pandemia ainda segue na agenda da Casa com o Projeto de Lei (PL) 2949/2020 que busca instituir uma estratégia nacional de segurança sanitária contra covid-19 para retorno às aulas. Outra proposta é o PL 1665/2020, de autoria da bancada do Psol, que tenta regulamentar os direitos de entregadores de aplicativo que seguiram trabalhando durante o estado de calamidade pública em razão do coronavírus, aprovado pelo Congresso em 20 de março de 2020.

O Plenário também trata do PL 21/2020, proposta pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tenta criar princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, em uma tentativa inédita de debater o assunto no Legislativo.

Para o Senado, pautada para terça-feira (31) é a discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/2021, que tenta desobrigar os estados a aplicar os percentuais mínimos na educação. A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatoria de Soraya Thronicke (PSL-MS), quer derrubar a obrigatoriedade dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino em razão da crise instaurada pela pandemia da covid-19.

A Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) também está na agenda da Casa. De autoria do senador Paulo Rocha (PL-AL) e relatoria de Eduardo Gomes (MDB-TO), o Projeto de Lei Complementar tenta dar apoio financeiro com recursos da União para viabilizar ações do setor cultural.

Os senadores também analisam a MP 1051, transformada no PLV (Projeto de Lei de Conversão) 16/2021. A proposta apresentada pelo governo institui o Documento Eletrônico de Transporte e tem até o dia 28 de setembro para ser aprovada.

Outro destaque é o PL 2.110/2019, que altera regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo é determinar que “praça”, para fins de cálculo do valor tributável mínimo, será o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. A discussão gira em torno do que o Código Comercial de 1850 define como “praça” e conta com relatórios favoráveis da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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