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20 outubro 2021 8:35 pm

Congresso aprova lei que proíbe eutanásia de cães e gatos; saiba quais são as exceções

Poder público fica impedido de matar os animais; exceção só em casos de doenças graves e que causem ameaças a humanos

POR TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

Última atualização em 30/09/2021 09:11

Projeto de lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, aprovado pelo Congresso Nacional, foi encaminhado nesta quinta-feira (30) para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta (PLC 17/2017) foi aprovada pelos deputados com uma das duas emendas do Senado ao texto originário da Câmara. O autor é o deputado Ricardo Izar (Progressistas-SP).

O projeto autoriza a eutanásia somente nos casos de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Para a eutanásia, no entanto, será necessário laudo técnico de órgãos competentes. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

No Senado, o projeto foi aprovado em plenário em dezembro de 2019. A emenda inserida pelo Senado e aprovada pelos deputados excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade e repetem o que já está previsto na Lei 13.426, de 2017, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.

A emenda também retirou do texto a possibilidade de realização de convênios com organizações não governamentais para incentivar a adoção desses animais. Outro item suprimido previa que a esterilização deveria ser feita exclusivamente por médico-veterinário.

Os deputados rejeitaram emenda do senador Telmário Mota (Pros-RR) que estendia a proibição às aves.

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