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24 novembro 2021 5:26 pm

Banheiro multigênero: entenda o que diz a lei

Polêmica repercutiu neste mês quando rede de fast food colocou placas nos sanitários em Bauru (SP) e moradora publicou vídeo na web; prefeitura notificou Mc Donald’s, que desfez a mudança.

POR G1

Última atualização em 24/11/2021 17:26

A discussão sobre banheiro multigênero está presente em projetos de lei que tramitam atualmente no Legislativo estadual e federal. Em Bauru, interior de São Paulo, a polêmica veio à tona quando uma unidade de uma rede de fast food colocou placas indicando a destinação para homens, mulheres ou pessoas que não se identificam com esses gêneros.

As imagens viralizaram depois que uma mulher reclamou em um vídeo postado no internet. Em nota, o Mc Donald’s confirmou que desfez a mudança, que foi motivada pela notificação imposta pela Prefeitura de Bauru no dia 13 de novembro apontando “descumprimento de exigências do código sanitário da cidade”.

“A rede reforça que tem o compromisso com a promoção de um ambiente de respeito para que todas as pessoas sintam-se bem-vindas em seus restaurantes. […] No caso do município de Bauru, após a notificação da prefeitura, a companhia fez adequação em atendimento à solicitação das autoridades locais (nº 3832 de 30/12/1994)”, afirmou a nota.

Essa não é a primeira vez que o Mc Donald’s decide mudar o layout de seus sanitários após polêmica envolvendo o conceito de “multigênero”. Em setembro deste ano, uma unidade de São Roque (SP) fez mudança na placa de um banheiro que indicava a palavra “multigênero” após o caso repercutir na unidade recém-inaugurada.

Naquela ocasião, a assessoria de imprensa do McDonald’s informou que o banheiro continua sendo para todos os gêneros e apenas foi retirado o texto por ser uma unidade recém-inaugurada, que é suscetível a mudanças.

Para assistir ao vídeo CLIQUE AQUI.

Mas o que diz a lei?

 

Em Bauru, no caso, há a lei municipal 3832, de dezembro de 1994, que institui o Código Sanitário do município. Segundo o artigo 96, em relação aos estabelecimentos com longa permanência de público, “os sanitários devem ser separados e identificados, para cada sexo.”

Já em relação ao estado de SP não há uma lei específica que proíba ou permita banheiros para todos os gêneros. Mas a discussão tem virado assunto frequente na Assembleia Legislativa de São Paulo e também na Câmara Federal.

Na Assembleia Legislativa, por exemplo, o PL do deputado Altair Moraes (Republicanos) de 19 de novembro deste ano proíbe a instalação de banheiros e vestiários que atendam a todos os gêneros nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado de São Paulo.

A justificativa do texto é a segurança de crianças e adolescentes e nega discriminação, “de homofobia, ou transfobia”.

“Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança de todos, principalmente das crianças e adolescentes, que são o grupo mais vulnerável.”

Banheiro multigênero em fast food virou tema de protestos em redes sociais feitos por uma moradora e vereadores — Foto: Arquivo Pessoal
Banheiro multigênero em fast food virou tema de protestos em redes sociais feitos por uma moradora e vereadores — Foto: Arquivo Pessoal

Ainda pela Alesp, a propositura do deputado Tenente Nascimento (PP) proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado.

“Trata-se de propositura cuja finalidade maior é proteger as pessoas de exposição de sua intimidade, bem como possíveis constrangimentos e eventuais abusos no uso do sanitário em espaços públicos”, justificou em um trecho.

O último andamento dos dois PLs foi nesta terça-feira (23), em pauta de 2ª sessão, em tramitação ordinária.

Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) — Foto: José Antonio Teixeira/Alesp/Divulgação
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) — Foto: José Antonio Teixeira/Alesp/Divulgação

Já a deputada Isa Penna (PSOL) apresentou uma emenda de pauta ao PL do deputado Altair Moraes. A justificativa é a inclusão de pessoas transexuais, transgêneros e não-binárias com as instalações sanitárias neutras em relação à identidade de gênero.

“Sabe-se que o medo de ofensas, constrangimentos, violência física e até de morte faz com que essas pessoas alterem sua rotina para reduzir o risco de transfobia”, escreveu em um trecho. Em outro, Isa cita que banheiros para todos os gêneros é realidade em ao menos outros sete países.

O último andamento foi no dia 18 deste mês e recebido do relator, o deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda.

Na Câmara dos Deputados, por autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e apresentação no dia 16, o Projeto de Lei proíbe a “instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.”

“É interessante deixarmos claro que uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+, porque precisamos de fato trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família”, escreveu na justificativa.

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