Concurso público: exigência de nível superior para Técnico é levada ao STF

Um pedido de inconstitucionalidade para exigência de nível superior de aprovados em concurso público para Técnico Judiciário, foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação partiu da Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS) e foi assinada no dia 12 de janeiro.

De acordo com o documento, o pedido é para que seja suspensa a Lei 14.456/2022, que passa a formação superior completo para ingresso na carreira de Técnico Judiciário no âmbito da Justiça Federal.

Também é solicitado que os órgãos afetados sejam notificados para não exigirem o nível superior para inscrição e posse em certames até que a questão configure trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais como recorrer. Veja:

Em suas justificativas, a Associação frisa que a mudança é prejudicial, já que a escolaridade de nível superior foi exigida para Analistas devido a “atribuições de maior e elevado grau de complexidade se comparado com as funções do cargo de Técnico”.

Segundo eles, isso poderia resultar uma possível recusa dos novos Técnicos no desempenho de funções de apoio aos Analistas.

Outro ponto abordado foi relativo às remunerações que são menores para Técnicos, o que pode desencadear abertura de certames em maior quantidade para esta área e não igualmente para Analistas.

O documento também aponta inconstitucionalidade na origem da solicitação de mudança de escolaridade, já que a lei foi elaborada por emenda parlamentar e originalmente solicitava transformação de cargos vagos de Auxiliar e Técnico do TJDFT para Analista.

Entretanto, especialistas defendem que lteração na estrutura da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) é uma prerrogativa do STF:

Entenda o caso

Em agosto de 2022, o Projeto de Lei n°3.662/2021, foi aprovado e alterou a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

A matéria foi para sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro que vetou a medida em setembro de 2022. Dentre as justificativas estava a de ocorria em “vício de inconstitucionalidade”. Saiba tudo aqui!

Já em dezembro, em uma das últimas sessões legislativas do exercício do ano, o Congresso Nacional derrubou o veto do então presidente. Com isso, no momento, o nível superior é exigido para Técnicos na Justiça Federal.

Qual concurso público vai aderir à mudança?

Caso não haja mudança na determinação atual, todo concurso público do Poder Judiciário da União será impactado e passará a exigir nível superior para Técnico, como:

• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Tribunais Regionais Federais (TRFs)
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

É importante lembrar que Tribunais Estaduais precisam de legislação própria para alterar a escolaridade de suas carreiras.

Próximas oportunidades de concurso público para Técnico

• Concurso TSE Unificado: o Tribunal Superior Eleitoral está com novo edital previsto para o ano de 2023. Estão sendo aguardadas oportunidades para os cargos de Técnico e Analista Judiciário.Em abril de 2022, foram registrados 532 cargos vagos, sendo 341 vacâncias do cargo de Técnicos 191 vacâncias para Analista.
• Concurso TRF3: de acordo com o projeto básico do novo certame, serão ofertadas 23 vagas e mais cadastro reserva em diversas especialidades de Técnico e Analista. A seleção pode ser publicada a qualquer momento e será organizada pela Fundação Vunesp.
• Concurso público TRT SC (TRT 12): o próximo concurso TRT SC (TRT 12) está em fase de estudos para publicação de novo edital, segundo o órgão. Uma comissão está analisando a viabilidade de realização de novo certame, mas ainda não há definições de prazos.