Na última semana, o Ministério da Justiça informou que deverá publicar uma portaria em fevereiro deste ano, sobre as diretrizes nacionais do uso de câmeras corporais em policiais militares.
A proposta gera discussões dentro da própria corporação/Foto: Reprodução
De acordo com o texto proposto pelo governo federal, as diretrizes têm como objetivo:
- Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
- Fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;
- Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
- Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
- Incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;
- Fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;
- Auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;
- Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
- Promover a participação social;
No Acre, a medida ainda não é aplicada. Porém, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou ao ContilNet que a proposta já foi incluída no Plano Estadual de Segurança Pública, que inclusive foi elaborado guardando estrita observância com o Plano Nacional e, ainda, com os cuidados referentes à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso “Favela Nova Brasília”.
“Nesse ponto foi assumido o compromisso de redução de mortes violentas e se destacam 2 eixos principais: uso de câmeras corporais e redução de mortes causadas por intervenção de agentes públicos”, informou a Sejusp.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto: Reprodução
A pasta informou que o Plano Estadual contempla ações no sentido de ser realizado um estudo no que diz respeito à transmissão e armazenamento dos dados. A nota informa ainda que uma proposta já foi devidamente encaminhado ao Ministério da Justiça.
“No momento, a SEJUSP aguarda transferência de recursos do fundo nacional de segurança pública para que seja efetivado o estudo no que diz respeito à aquisição do equipamento, de transmissão e armazenamento dos dados”.
O governo do Acre vai contra às declarações dadas pelo governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, que disse que as câmeras corporais não ‘têm efetividade para o cidadão’.
Na época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, rebateu as declarações e defendeu a medida. A proposta, inclusive, gera opiniões diferentes dentro da própria corporação. O ministro disse que é questão de tempo até todos os estados brasileiros aderirem ao uso das câmeras.
Ricardo Cappelli era ministro da Justiça interino/Foto: Reprodução
“A gente tem a convicção de que esse é um processo de convencimento e que a gente vai, paulatinamente, conseguir com que todos passem a estar integrados. Câmera corporal é um caminho sem volta. Eu tenho a convicção de que ele [o equipamento], aos poucos, vai galvanizar porque ele protege a atividade policial. Ele protege o bom policial e ajuda na cadeia de custódia das provas, a consolidar provas. Eu acho que esse é um processo sem fim e tenho convicção de que todos vão acabar aderindo”, disse.
“A câmera corporal, o mais importante não é o equipamento, são os dados que a câmera colhe, por trás da câmera tem os dados. O fundamental é que todos os entes federais tenham um padrão no tratamento desses dados”, completou.
