Vários projetos de autoria do poder executivo municipal em benefício dos servidores da Prefeitura de Porto Velho foram aprovados pelos vereadores na tarde de quarta-feira (3). As matérias dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores, gratificações, plano de carreira e reestruturação de categorias, entre outros, retroativos ao dia 1º de abril de 2024.
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 06/2024), que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores da administração direta e indireta (estatutários e comissionados) em 4,62%, como forma de compensar as perdas salariais ocasionadas pela inflação, como prevê o Artigo 39 da Constituição Federal.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, este trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde que atuam na rede municipal, bem como a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, além da criação de gratificação de incentivo à atividade dos trabalhadores lotados na Divisão Central de óbitos, ligados à Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb).
