As recentes leis promulgadas pela Assembleia Legislativa do Acre, com a relatoria do deputado Eduardo Ribeiro, são um marco no esforço de harmonizar desenvolvimento e preservação ambiental na Amazônia. Mais do que um conjunto de normas, elas representam uma mudança de paradigma, onde sustentabilidade deixa de ser uma promessa vazia e se torna uma prática concreta.
Sob a batuta da Comissão Especial de Regulamentação do Código Florestal, essas leis buscam assegurar que o crescimento econômico do Acre não se dê à custa de sua maior riqueza: a floresta. E há uma razão poderosa para isso. A regularização fundiária para pequenos produtores, por exemplo, não apenas formaliza o direito à terra, mas também abre portas para políticas públicas de incentivo à agricultura sustentável. Essa formalização é vital, sobretudo para aqueles que, até então, viviam à margem da legalidade e do acesso ao crédito.
Outro ponto que merece destaque é o rigor na exigência de estudos de impacto ambiental para novos empreendimentos. Essa medida é fundamental para evitar que o progresso, tão necessário, se transforme em uma ameaça à biodiversidade e à vida das comunidades que dependem dos recursos naturais. Não é exagero dizer que o licenciamento ambiental, agora fortalecido, é uma das principais trincheiras na defesa da Amazônia.
E o que dizer da dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto? Ao simplificar processos burocráticos, o Estado garante que o desenvolvimento não seja engessado por normas excessivamente restritivas, ao mesmo tempo em que não abre mão da proteção ambiental.
Essas leis são, acima de tudo, um compromisso com o futuro. Invertendo a lógica do debate inócuo entre desenvolvimentistas sem compromisso com sustentabilidade e os radicais ambientalistas, aqui não há espaço para proselitismos. Elas mostram que é possível fazer diferente, que o Acre pode ser um exemplo de como a floresta e suas populações podem prosperar em conjunto. E não se trata apenas de garantir a sobrevivência da Amazônia. Trata-se de assegurar que esse patrimônio incomparável continue sendo uma fonte de vida e riqueza para as próximas gerações.
*Advogado; sócio fundador do escritório MGR – Maia, Gouveia & Rocha Advogados; Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Gran; Especialista em Advocacia Cível pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP); Membro da Comissão de Advocacia Criminal, e Conselheiro Seccional da OAB/AC.
