Nesta semana, a Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu o parecer jurídico rejeitando o projetoi de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), que proíbe a participação de crianças na parada LGBTQIANPN+.
Parada do Orgulho LGBT em 2019. Foto: Mídia Ninja
No documento, a Procuradoria recomendou a rejeição do projeto e apontou que a matéria é inconstitucional.
“Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto. Ressaltamos que leis semelhantes ao projeto em questão foram aprovadas em outros entes federativos e questionadas no Supremo Tribunal Federal, estando ainda pendentes de julgamento”, disse trecho do documento elaborado pelo procurador Renan Braga.
Com a decisão, o presidente da Casa, vereador Raimundo Neném explicou que o projeto deve ser barrado logo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não avançar ao plenário.
“O parecer diz que o projeto não tem legalidade. Não havendo legalidade, automaticamente nem entra no plenário. Ele vai morrer na CCJ”, disse a TV 5.
