A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (15), o decreto Nº 186 de 14 de janeiro de 2025. O documento “Estabelece o calendário de pagamentos das remunerações dos servidores do Poder Executivo do Município de Rio Branco e a data de entrega de documentos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”.
Feriados e pontos facultativos/Foto: Getty Images
O decreto foi assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, considerando a necessidade de fixar um cronograma de pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo do Município de Rio Branco, considerando também que os lançamentos de verbas variáveis, na folha de pagamento, devem ser precedidos de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
De acordo com Art. 1º do decreto, fica estabelecido o calendário de pagamento, exercício 2025, com as respectivas datas fixadas, bem como prazo para entrega dos documentos pertinentes pelos órgãos da Administração Direta e Indireta na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa -SMGA, de acordo com o anexo único do presente Decreto. No Art. 2º diz que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
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