O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Rio Branco pedindo a regulamentação da Lei Municipal n° 1.226, de 13 de maio de 1996. Esta lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e visa proteger os direitos dos cidadãos nas relações de consumo.
O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Rio Branco pedindo a regulamentação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor / Foto: Ascom
Apesar de estar em vigor há décadas, a implementação desta legislação ainda não foi realizada, o que tem gerado sérios prejuízos à população de Rio Branco. A ausência de um sistema efetivo de defesa do consumidor compromete a garantia dos direitos previstos, deixando os cidadãos vulneráveis a práticas abusivas por parte de fornecedores de bens e serviços.
De acordo com Felipe Tchê, é fundamental que a Prefeitura de Rio Branco atue com urgência na regulamentação da referida lei, criando as estruturas necessárias para o funcionamento do Procon e promovendo ações educativas que orientem a população sobre seus direitos. A fiscalização de práticas comerciais desleais é igualmente crucial para assegurar um ambiente de consumo justo e equilibrado.
A regulamentação da Lei não apenas fortalecerá a defesa do consumidor, mas também contribuirá para o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos do cidadão, promovendo um comércio mais ético e responsável em nosso município.
