O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.º 015/2025, que trata de infrações de natureza suspensiva, ou seja, aquelas que podem resultar não apenas em multa, mas também na suspensão do direito de dirigir.
Sede do Detran, em Rio Branco/Foto: Ascom
O documento notifica os proprietários, possuidores, condutores e principais responsáveis pelos veículos listados no edital disponível no site oficial do Detran-AC (www.detran.ac.gov.br). Os envolvidos estão sendo convocados a apresentar defesa prévia ou indicação do condutor infrator até o dia 15 de junho de 2025.
De acordo com o Detran, as infrações foram consideradas regulares e consistentes após análise administrativa, com base nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran, e no artigo 281 do CTB.
A defesa prévia pode ser protocolada de forma online, pelo site do Detran, ou presencialmente, na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, ou ainda em qualquer unidade da Ciretran. Para o envio da defesa, os interessados devem apresentar, no mínimo:
- Cópia do auto de infração, da notificação de autuação ou de documento com a placa do veículo e o número do auto;
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial;
- Procuração (em caso de representante);
- Documento que comprove a representação legal, se for pessoa jurídica.
Penalidades de multa
O pagamento da multa pode ser feito com 20% de desconto até a data do vencimento. Os condutores ainda têm o direito de apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital, observando os mesmos critérios de documentação exigida.
Veja a lista de nomes:
