O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma ação civil pública para cobrar do governo estadual a implementação efetiva do uso de câmeras corporais por policiais militares. A medida busca garantir mais transparência nas abordagens policiais e oferecer maior proteção tanto à população quanto aos próprios agentes de segurança.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma ação civil pública para cobrar do governo estadual a implementação efetiva do uso de câmeras corporais por policiais militares.
O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito à Segurança Pública, após investigação iniciada em abril de 2023. O procedimento apurou a falta de planejamento concreto por parte do Estado em relação à aquisição e uso das câmeras operacionais portáteis.
Apesar de a Polícia Militar do Acre ter feito testes com os equipamentos em 2021 e reconhecido sua viabilidade, o projeto não avançou. Segundo o MPAC, o governo mencionou a intenção de comprar mais de quatro mil dispositivos, mas até o momento não apresentou cronograma, orçamento definido, nem regras claras para a utilização das câmeras.
Durante a apuração, o MPAC requisitou informações à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e ao Comando da PM, mas identificou atrasos nas respostas e ausência de medidas efetivas para viabilizar o projeto. O Ministério Público também aponta que não houve esforços para incluir a iniciativa nas prioridades orçamentárias ou buscar recursos alternativos.
Na ação, o MPAC pede que o uso das câmeras seja obrigatório em todas as atividades com risco à integridade física, liberdade ou patrimônio das pessoas, como abordagens, operações ostensivas, prisões em flagrante, cumprimento de mandados e outras situações sensíveis.
A Promotoria também quer que as gravações sejam feitas de forma contínua e ininterrupta durante as ocorrências, ao menos até que se estabeleça um outro modelo de acionamento com base técnica e jurídica. Outro ponto cobrado é a apresentação de um plano detalhado de implementação da política de câmeras, com prazos definidos, critérios de prioridade, regras de uso, e mecanismos para responsabilizar agentes em caso de descumprimento. O MPAC ainda exige a criação de um canal oficial de divulgação de dados sobre o uso dos equipamentos e o envio mensal de relatórios ao Judiciário e ao próprio Ministério Público.
