Prefeitura veta proposta de auxílio-moradia a mulheres vítimas de violência e mais na LDO 2026

A Prefeitura de Rio Branco vetou parte das emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que está em análise na Câmara Municipal. Entre as propostas barradas estão ações nas áreas de assistência social, saúde, educação e causa animal, que, segundo o Executivo, apresentaram falhas técnicas e jurídicas que impedem sua inclusão no planejamento orçamentário.

Parte das emendas à LDO 2026 é vetada pela Prefeitura de Rio Branco por inconsistências técnicas e falta de fonte de custeio/Foto: ContilNet

Um dos vetos de maior impacto foi o que tratava da criação de um auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social, dentro do programa Rio Branco com Oportunidade. O texto foi rejeitado por razões jurídicas, com a justificativa de que a medida criaria uma despesa obrigatória sem fonte de custeio definida, contrariando os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na área da Saúde, foram vetadas emendas que previam ampliação dos serviços especializados em saúde hormonal, preventiva e mental nas unidades básicas e capacitação de profissionais para atendimento humanizado. O veto foi técnico, por falta de metas físicas e indicadores mensuráveis, o que inviabiliza o monitoramento das ações e contraria os princípios da LDO e da Lei 4.320/1964.

Também foram vetadas duas emendas do programa Saúde da Gente, que previam capacitação e contratação de profissionais para atendimento especializado na causa animal e a reforma e ampliação do Departamento de Controle de Zoonoses. Segundo a justificativa, as propostas não apresentavam parâmetros de execução e metas claras, o que as tornaria inviáveis do ponto de vista técnico e orçamentário.

Na educação, a proposta de contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais também foi rejeitada sob o mesmo argumento: “ausência de metas físicas mensuráveis e critérios de acompanhamento e avaliação”.

Em todas as justificativas, a Prefeitura destacou que, apesar da relevância social das iniciativas, as emendas não atendem aos requisitos técnicos exigidos para constar como metas e prioridades da LDO, devendo ser debatidas em instrumentos mais adequados, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou projetos de lei específicos.

Após análise dos vetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto da LDO 2026 seguirá para votação em plenário ainda nesta quarta-feira (12).