O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 6 de janeiro, uma série de decretos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento estadual. Somados, os quatro atos totalizam aproximadamente R$ 292,7 milhões, destinados ao reforço de dotações orçamentárias de diferentes áreas da administração pública.
Palácio Rio Branco/Foto: ContilNet
Os decretos foram assinados pelo governador do Estado com base no artigo 9º da Lei nº 4.511, de 30 de dezembro de 2024, que trata do orçamento estadual e autoriza a abertura desse tipo de crédito ao longo do exercício financeiro.
Entre os atos publicados está o Decreto nº 11.700, de 2 de junho de 2025, que abre crédito suplementar de R$ 37.004.417,18. Na sequência, o Decreto nº 11.706, de 9 de junho de 2025, autoriza a suplementação de R$ 84.958.890,79 no orçamento vigente.
Também consta na edição do Diário Oficial o Decreto nº 11.708, de 16 de junho de 2025, que libera R$ 73.203.234,61, além do Decreto nº 11.711, de 23 de junho de 2025, com o maior valor individual, no montante de R$ 97.546.165,98.
De acordo com os textos dos decretos, os recursos têm como finalidade o reforço de dotações orçamentárias, permitindo ao Executivo estadual ajustar o orçamento às necessidades de execução de políticas públicas, manutenção de serviços e cumprimento de compromissos financeiros ao longo do ano.
Créditos adicionais suplementares são instrumentos legais utilizados pela administração pública para ampliar verbas já previstas no orçamento, sem criar novas despesas, desde que haja autorização legal e indicação das fontes de recursos correspondentes.
Os detalhamentos sobre quais órgãos e programas receberão os valores suplementados constam nos anexos dos decretos, disponíveis na íntegra no Diário Oficial do Estado do Acre.
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